Última atualização: Janeiro de 2026

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Este Contrato de Cessão e Licença de Direitos Autorais (“Contrato”) é celebrado entre Criamus, plataforma de criação musical por inteligência artificial, doravante denominada CONTRATADA, e o usuário contratante, doravante denominado CONTRATANTE, nos termos da legislação vigente.

Ao contratar qualquer serviço de criação ou aquisição de música na plataforma Criamus, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Contrato.

 

1. OBJETO DO CONTRATO

1.1. O presente Contrato tem por objeto a definição dos direitos autorais, direitos patrimoniais e licenças de uso relacionados às obras musicais criadas, produzidas ou disponibilizadas pela Criamus.

1.2. As obras poderão incluir, isolada ou conjuntamente:

• Letra;

• Melodia;

• Arranjo;

• Produção fonográfica;

• Voz sintética ou humana;

• Conteúdo audiovisual associado.

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2. NATUREZA DA CRIAÇÃO

2.1. O CONTRATANTE declara ciência de que as obras são produzidas por meio de inteligência artificial, processos automatizados e curadoria criativa humana.

2.2. As obras são consideradas originais, porém geradas a partir de sistemas computacionais treinados com grandes volumes de dados, não havendo garantia de exclusividade absoluta, salvo quando expressamente contratado.

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3. MODALIDADES DE DIREITOS

A Criamus poderá disponibilizar as obras sob as seguintes modalidades, conforme o plano ou serviço contratado:

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3.1. Licença de Uso Não Exclusiva

• Direito de uso pessoal ou comercial;

• Não exclusiva;

• Intransferível;

• Vedada a revenda ou sublicenciamento.

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3.2. Licença de Uso Exclusiva

• Direito de uso pessoal ou comercial;

• Exclusividade garantida ao CONTRATANTE;

• Vedada a revenda, salvo autorização expressa.

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3.3. Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais

• Transferência definitiva dos direitos patrimoniais;

• Permite exploração comercial ampla;

• Pode incluir sincronização, distribuição, reprodução e execução pública;

• Não inclui direitos morais, que permanecem protegidos por lei.

A modalidade aplicável será informada no momento da contratação.

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4. LIMITAÇÕES DE USO

4.1. É expressamente proibido:

• Reivindicar autoria humana exclusiva da obra quando houver participação de IA;

• Registrar a obra como criação humana exclusiva, quando não aplicável;

• Utilizar a obra para fins ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.

4.2. O descumprimento implicará rescisão imediata do contrato e possível responsabilização legal.

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5. REMUNERAÇÃO

5.1. O pagamento efetuado pelo CONTRATANTE refere-se à prestação do serviço criativo e/ou à concessão de direitos, conforme a modalidade contratada.

5.2. Não haverá pagamento de royalties adicionais, salvo se expressamente previsto em contrato específico.

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6. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

6.1. O CONTRATANTE declara que todo conteúdo fornecido para personalização:

• É de sua titularidade ou possui autorização;

• Não viola direitos autorais, de imagem ou personalidade;

• Não infringe a legislação vigente.

6.2. A Criamus não se responsabiliza por usos indevidos das obras pelo CONTRATANTE.

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7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A Criamus não garante sucesso comercial, aceitação pública ou desempenho econômico da obra.

7.2. Eventuais semelhanças com outras obras existentes são consideradas coincidência técnica, decorrentes de processos algorítmicos.

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8. PRAZO

8.1. As licenças concedidas vigoram pelo prazo informado no plano contratado ou, na ausência, por prazo indeterminado.

8.2. A cessão de direitos, quando aplicável, é definitiva e irrevogável.

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9. RESCISÃO

9.1. A Criamus poderá rescindir este Contrato em caso de violação de quaisquer cláusulas.

9.2. A rescisão não gera direito a reembolso após o início da produção da obra.

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10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

10.1. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

10.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Criamus para dirimir quaisquer controvérsias.

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11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Este Contrato complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma.

11.2. O uso contínuo da plataforma implica aceitação integral deste Contrato.

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Ao contratar os serviços da Criamus, o CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo com este Contrato de Direitos Autorais.